Juridicamente, não. Em 3 de janeiro de 2003, o United States Court of International Trade decidiu que as action figures dos X-Men não representam seres humanos. Quem pediu exatamente essa conclusão foi a própria empresa de brinquedos da Marvel. O motivo estava na tarifa aduaneira americana: bonecas que representam humanos pagavam 12 por cento de imposto de importação, brinquedos que representam criaturas não humanas pagavam 6,8 por cento. Os personagens que lutam há décadas nos quadrinhos para serem aceitos como humanos foram declarados mutantes pela própria editora, diante de um tribunal, para obter uma alíquota menor. A história completa mostra como uma única posição tarifária decide a margem de um produto.
Por que é que eles defenderam que os X-Men não são humanos?
Porque a tarifa tornava a humanidade cara. Em 1994, a Toy Biz, empresa de brinquedos do grupo Marvel, importou action figures da China pelos portos de Seattle e Los Angeles. A alfândega americana classificou as figuras na posição 9502 do Harmonized Tariff Schedule, "Dolls representing only human beings", bonecas que representam apenas seres humanos. Imposto: 12 por cento.
A Toy Biz contestou. Seus advogados, Sherry Singer e Indie Singh, argumentaram que as figuras pertenciam à posição 9503, "Toys representing animals or other non-human creatures (for example, robots and monsters)", com 6,8 por cento. Todo o caso dependia de uma palavra do texto: only, apenas. Uma boneca deve representar apenas um ser humano. Wolverine tem garras que saem das mãos. Tempestade comanda raios. Não apenas humanos, disse a empresa, e portanto não bonecas.
A ação foi ajuizada em 1996. O tribunal emitiu quatro decisões, em 2000, 2001, 2002 e 2003. A última resolveu a questão.
Qual é o código SH de action figures e bonecas hoje?
A posição 9503. A distinção que sustentava todo o caso desapareceu no nível internacional com a revisão de 2007 do Sistema Harmonizado, em vigor desde 1º de janeiro de 2007. Essa revisão trouxe cerca de 360 alterações e reduziu o número de códigos SH de 5.224 para 5.052 (OMC). Bonecas, brinquedos com rodas e outros brinquedos foram reunidos em uma única posição, cujo texto passou a conter "carrinhos para bonecas; bonecas; outros brinquedos".
Alguns territórios aduaneiros mantêm a pergunta viva um nível abaixo. A nomenclatura combinada da União Europeia ainda lista "bonecas que representem exclusivamente seres humanos" na subposição 9503 00 21. Nos Estados Unidos, a posição 9503.00.00 tem alíquota geral "free", e as bonecas são separadas apenas para fins estatísticos. O mesmo produto, declarado em Santos, em Lisboa ou em Los Angeles, encontra outros dígitos e outras perguntas.
Para ver como um único código SH abre todo o fluxo comercial de um produto, nosso artigo sobre o código 7106 da prata é uma boa leitura complementa.
O que o tribunal decidiu em Toy Biz v. United States?
A juíza Judith M. Barzilay deu razão à Toy Biz em quase todas as figuras. O raciocínio seguiu três passos.
Primeiro, o texto da posição havia mudado. A antiga tarifa americana dizia apenas "dolls". O Harmonized Tariff Schedule, adotado em 1989, dizia "dolls representing only human beings". O tribunal leu isso como um estreitamento deliberado: uma figura com uma única característica não humana já não pode ser boneca.
Segundo, o tribunal olhou para o que as figuras representam, e não apenas para aquilo com que se parecem. A alfândega havia argumentado que as figuras têm cabeça, olhos, braços, músculos e até gênero, origem e nacionalidade, citando o Professor X em sua cadeira de rodas, Bishop, Vampira e o Samurai de Prata. O tribunal respondeu que uma figura pode se parecer com uma pessoa e representar outra coisa. As notas explicativas da tarifa já listavam anjos, demônios, robôs e monstros entre as criaturas não humanas, mesmo quando têm aparência predominantemente humana.
Terceiro, o tribunal levou a cultura popular a sério. Quem conhece os quadrinhos da Marvel conhece esses personagens como mutantes, e a própria embalagem os chamava de "people born with 'x-tra' power". O tribunal colocou os mutantes na mesma categoria de robôs e monstros e classificou as figuras na subposição 9503.49.00, a 6,8 por cento. A Toy Biz tinha direito à restituição dos impostos pagos.
A decisão examina as figuras uma a uma. O próprio tribunal falou em "dozens"; a imprensa da época contou mais de 60.
Que personagens foram considerados não humanos?
As figuras dos X-Men e da X-Force como grupo, entre elas Wolverine, Tempestade, Magneto, Ciclope, Longshot, Pyro e Rictor. A série do Quarteto Fantástico, com o Senhor Fantástico e seus braços elásticos, o Surfista Prateado, Raio Negro e Terrax. O Homem-Toupeira, que o tribunal chamou de "truly a close call", acabou do lado não humano por causa dos traços de troll e da história subterrânea. Até os vilões do Homem-Aranha passaram: o Duende Macabro com suas presas, o Doutor Octopus com seus tentáculos, Kraven com a musculatura exagerada de caçador e o Rei do Crime, um homem de terno cujo corpo desproporcional pareceu ao tribunal estranho o bastante para ser mais que humano.
A alfândega havia concedido cinco figuras antes da sentença, entre elas o Fera e uma versão robô de Wolverine. Outras cinco foram retiradas do processo de comum acordo: Demolidor, a Mulher Invisível, o Justiceiro, U.S. Agent e Peter Parker. As figuras de aparência mais humana nunca chegaram à juíza.
Um único item perdeu. "Jumpsie", uma boneca com mecanismo de pulo a pilha e um trampolim de brinquedo, representava uma menina e nada mais. Jumpsie continuou boneca, a 12 por cento.
Será que pouparam mesmo dinheiro?
Sim, mas apenas sobre os embarques antigos. Quando a decisão final saiu, a tarifa já havia mudado. Em uma nota de rodapé, o tribunal registrou que na edição 2002 da tarifa americana todas as posições de brinquedos, bonecas incluídas, tinham alíquota zero. A sentença teve, portanto, apenas efeito retroativo: restituições sobre as importações de 1994 e sobre os processos paralelos suspensos atrás desse caso-piloto.
Esse é um padrão comum em disputas de classificação. A disputa dura anos, a linha de produtos muda, a tarifa muda, e o dinheiro em jogo é o imposto já pago sobre contêineres desembaraçados há muito tempo.
O que o caso ensina aos importadores sobre classificação fiscal?
Quatro coisas, e nenhuma delas é sobre super-heróis.
Uma característica pode mudar a posição. O tribunal disse que uma única característica não humana tira uma figura da posição das bonecas. A mesma lógica vale para uma bomba com motor integrado ou um cabo vendido com seu conector. Muitas vezes é o elemento adicional que move um produto de uma posição para outra.
As duas leituras podem ser defensáveis. Alfândega e Toy Biz tinham, cada uma, um argumento coerente, e um tribunal levou sete anos para escolher. A maioria das empresas nunca obtém essa clareza. Seus códigos ficam no cadastro, atribuídos uma vez, certos ou errados.
As posições são revisadas. A linha de frente deste caso desapareceu em 1º de janeiro de 2007. O Sistema Harmonizado é alterado a cada cinco anos, aproximadamente, e cada rodada funde ou divide posições. Uma lista de produtos correta na última revisão pode estar desatualizada na próxima.
A jurisprudência da nomenclatura antiga não migra automaticamente. Em 1989, um tribunal havia decidido que as figuras do G.I. Joe são bonecas. Sob o novo texto, Wolverine não era. Mesma prateleira da loja de brinquedos, duas posições. Conferir os próprios códigos contra a nomenclatura vigente custa menos que um processo de restituição.
O que os dados de comércio mostram sobre as declarações dos concorrentes?
A tarifa diz o que uma posição significa. Os dados aduaneiros mostram como o mercado realmente a utiliza. Dados de comércio em nível de transação indicam quais empresas importam um produto, sob qual código SH, de quais fornecedores e em quais volumes. Para uma categoria como a 9503, eles revelam se concorrentes declaram produtos comparáveis na mesma subposição, quais origens dominam e como os fluxos se deslocaram após uma mudança de nomenclatura.
Para as equipes de compras e vendas, a pergunta prática raramente é se uma posição existe. É quem já embarca sob ela, e para quem. É aí que a pergunta sobre as bonecas deixa de ser curiosidade e vira decisão de compra.
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Fontes: Toy Biz, Inc. v. United States, 248 F. Supp. 2d 1234 (U.S. Court of International Trade, 3 de janeiro de 2003, juíza Judith M. Barzilay); Wall Street Journal, "Fans Howl in Protest as Judge Decides X-Men Aren't Human", 20 de janeiro de 2003; Harmonized Tariff Schedule of the United States, posições 9502 e 9503 (edições de 1994 e 2002) e 9503.00.00; documento de trabalho da OMC ERSD-2008-02 sobre as alterações de 2007 do Sistema Harmonizado; nomenclatura combinada da UE, subposição 9503 00 21. Última atualização: agosto de 2026.
